Condições Gerais de Venda, Devolução, e Resolução de Conflitos

1. Introdução

1.1.  As condições estipuladas neste documento são aplicáveis às compras realizadas em quintadasqueimas.pt (doranvante “loja online”).

1.2.  A gestão desta loja online e a operação logística associada à atividade de comercialização estão a cargo da Quinta das Queimas, Unipessoal Lda., NIPC 514593911, com sede na Av. Dr. António Tenreiro da Cruz, Nº193, 3460-522 Tondela, Portugal.

1.3.  A compra de qualquer produto nesta loja online implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.

1.4.  As bebidas alcoólicas disponíveis para venda nesta loja online só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade mínima legalmente estabelecida para a compra ou consumo de bebidas alcoólicas.

1.5.  A Quinta das Queimas reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções e condições comerciais.

1.6.  Serão aplicáveis as condições vigentes no momento da utilização da página web e da celebração de contrato de compra e venda.

2.     Celebração do Contrato

2.1.  Ao realizar uma compra online na quintadasqueimas.pt, o utilizador declara ter mais de 18 anos (Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 106/2015, de 16 de Junho) e não ter qualquer impedimento ou restrição legal que o impeça de adquirir bebidas alcoólicas.

2.2.  Antes da realização de uma encomenda o utilizador deverá consultar as características e preço de cada produto nesta loja online.

2.3.  Todas as compras efetuadas através desta loja online estão sujeitas a Imposto de Valor Acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor em Portugal. Os preços apresentados incluem IVA.<

2.4.  As imagens apresentadas são meramente ilustrativas, podendo, eventualmente, não corresponder à realidade do produto (no caso de troca de rótulo/garrafa).

2.5.  Para concretizar a encomenda o utilizador deverá seguir o procedimento de compra online:

a)     Selecionar o(s) produto(s) desejados;

b)    Adicionar os produtos ao carrinho de compras;

c)     Rever e editar a sua lista de compras no carrinho;

d)    Confirmar a sua lista de compras no carrinho;

e)     Selecionar a opção check-out e inserir, se for o caso, o código de desconto no campo destinado a esse fim;

f)     Selecionar uma das várias formas de pagamento disponíveis.

Após o pagamento é emitido um documento comprovativo da compra (fatura recibo ou fatura simplificada) no qual o Cliente poderá colocar a sua identificação para efeitos fiscais.

2.6.  Com a finalização da encomenda e subsequente ordem de pagamento considera-se celebrado o contrato de compra e venda dos produtos escolhidos pelo Cliente.

3.     Disponibilidade dos Produtos

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos. No caso de indisponibilidade do produto encomendado, o Cliente será informado dessa situação e reembolsado do valor pago no prazo máximo de 15 dias.

4.     Expedição

4.1.  A encomenda será expedida até 48 horas úteis a contar da confirmação do pagamento (e uma vez verificada a disponibilidade dos produtos encomendados).

4.2.  O envio terá lugar apenas em dias úteis (Seg. a Sex.) e será efetuado através dos CTT.

4.3.  O prazo de entrega depende das condições específicas operacionais disponibilizadas pelos serviços de entrega e constantes do website e da comunicação enviada ao Cliente.

5.     Portes de Envio

Por favor, consultar Portes de Envio.

6.     Entrega

6.1. Excepto no caso de levantamento no local, a entrega está a cargo do nosso parceiro logístico. Salvo em circunstâncias imprevistas ou excecionais, as encomendas serão entregues em mão na morada fornecida pelo Cliente, entre as 9 e as 19 horas, até 7 dias a contar da data da expedição. Se não receber a sua encomenda no referido prazo, contacte-nos.

6.2. A entrega só é efetuada quando o Cliente, ou um seu representante, está disponível para a receber na morada indicada.

6.3  Caso pretenda reagendar a entrega comunicada pelos parceiro logísticos desta loja, o Cliente deverá entrar em contacto com os CTT através dos canais indicados nos respetivos websites.

6.4  Se a entrega não se concretizar por motivo imputável ao Cliente, designadamente em virtude de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente ou se não for recebida pelo destinatário no dia e local da entrega, deverá entrar em contacto connosco para que a entrega seja reagendada, sendo, neste caso, cobradas ao Cliente as despesas relativas à armazenagem dos produtos e à realização de nova entrega.

6.5  No caso de o Cliente invocar motivo de força maior para a não concretização da entrega, a situação será avaliada pela nossa equipa que comunicará, em tempo útil, a sua decisão ao Cliente.

7.     Produto Danificado

7.1.  Na data da receção da encomenda o Cliente deverá conferir se a mesma se encontra de acordo com a fatura e em conformidade com o contrato de compra e venda.

7.2.  Na falta de reclamação do Cliente no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da entrega, considera-se que a encomenda foi recebida e que os produtos estão conformes com o contrato e possuem as características e qualidade habituais nos bens do mesmo tipo, sem prejuízo de ser sempre aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril.

7.3.  Se tiver recebido algum artigo danificado, solicitamos que entre em contacto connosco, de imediato, para o email info@quintadasqueimas.pt.

8.     Cancelamento de Encomendas

8.1.  Em campanhas: Reservamo-nos o direito de cancelar todas as encomendas que não tenham sido pagas até à data do final da campanha.

8.2.  Em ocasiões “normais” (fora campanhas): Reservamo-nos o direito de cancelar todas as encomendas que não tenham sido pagas no prazo de uma semana a contar da data da sua realização.

9.     Política de Devolução

9.1.  O Cliente pode proceder ao cancelamento da encomenda, com direito a reembolso de todas as quantias pagas até ao momento da entrega da sua encomenda.

9.2.  Após receber a sua encomenda, o Cliente pode proceder à sua devolução, nas condições exatas de receção, no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo, devendo comunicar-nos essa sua decisão através do email info@quintadasqueimas.pt.

9.3.  Caso a devolução tenha lugar devido a um erro de processamento, de produção ou de embalamento ou a uma falta de conformidade do bem com o contrato, devidamento comprovados, a responsabilidade será assumida pela Quinta das Queimas, que fará a recolha da encomenda, suportando as respetivas despesas. A recolha ocorrerá em local e data a combinar, sendo o horário estabelecido pela própria transportadora. Neste caso, o Cliente tem direito a solicitar a substituição do bem, sem encargos.

9.4.  No caso de a devolução ocorrer por motivo alheio à Quinta das Queimas, deverá ser o Cliente a suportar as despesas do seu reenvio, através de uma transportadora, para a morada indicada pelo vendedor.

9.5.  Em ambos os casos, a encomenda deverá ser devidamente embalada, acondicionada e fechada para que possa ser manuseada pela transportadora responsável pela devolução.

9.6.  O reembolso dos pagamentos feitos pelo Cliente será feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado na transação inicial. No caso concreto de pagamentos com Referência Multibanco, deverá enviar o seu IBAN para o email info@quintadasqueimas.pt.

10.  Obrigações da Quinta das Queimas

A Quinta das Queimas, Unipessoal Lda

10.1. Compromete-se a cumprir a legislação a que está sujeita na sua qualidade de profissional relativamente aos produtos que vende nesta loja online, incluindo a legislação relativa à garantia na venda de bens de consumo.

10.2. A nossa equipa compromete-se a atuar de forma a prestar um serviço de qualidade aos seus clientes.

10.3. A Quinta das Queimas compromete-se e garante que só venderá produtos de que é proprietária ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitem a sua comercialização.

11.  Direito de Livre Resolução

11.1.  O Cliente tem o direito de livre resolução do contrato de compra e venda no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

11.2.  O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja a empresa transportadora, adquire a posse física dos bens.

11.3.  A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar por carta (Quinta das Queimas, Av. Dr. António Tenreiro da Cruz, Nº193, 3460 Tondela, Portugal), ou por email (info@quintadasqueimas.pt) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).

11.4.  Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

11.5.  Efeitos da livre resolução: em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

11.6.  Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

11.7.  Deve devolver-nos os bens ou entregá-los em mão à Quinta das Queimas, para a morada Largo de Santa Maria, nº22, 3460-020 Santa Ovaia de Cima, Tondela, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

11.8.  O cliente tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.

12.  Garantia

O Cliente goza dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, e na demais legislação aplicável.

13.  Resolução de Conflitos

13.1.  Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) autorizadas a promover a resolução de litígios de consumo em Portugal através de um procedimento de RAL.

13.2.  A lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) elaborada e divulgada pela Direção-Geral do Consumidor, e comunicada à Comissão Europeia, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 17º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, é a seguinte:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide

www.cniacc.pt

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1, 4700 – 030 Braga

VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103, 4900 – 394 Viana do Castelo

www.ciab.pt

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa 

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães

www.triave.pt

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto

www.cicap.pt

CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt

CIMAAL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 

Ninho de Empresas Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro

www.consumidoronline.pt

CACCRAM -Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Rua Direita, n.º 27 – 1.º Andar – Esq. 9050-450 Funchal

www.madeira.gov.pt/cacc/

13.3.  O consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Para mais informações, consulte https://www.consumidor.gov.pt/.